A PRIMEIRA TURMA DO STF CONDENOU FERNANDO JUNQUEIRA FERRAZ FILHO POR ATO DE 8/1; PENA CHEGA A 14 ANOS DE PRISÃO

Sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o STF condenou o leopoldinense Fernando Junqueira Ferraz Filho a 14 anos de prisão, sendo 12 anos e 6 meses em regime fechado. Confira a decisão proferida nos autos nesta terça-feira 2/12:

"Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar e julgou parcialmente procedente a ação penal para:  1. Condenar o réu FERNANDO JUNQUEIRA FERRAZ FILHO à pena de 14 (quatorze) anos, sendo 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 100 (cem) dias-multa, cada dia multa no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, pois incurso nos artigos: 359-L do Código Penal (abolição violenta do Estado Democrático de Direito), à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão; 359-M do Código Penal (Golpe de Estado), à pena de 5 (cinco) anos de reclusão; 163, parágrafo único, I, III e IV, do Código Penal (dano qualificado), à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 50 (cinquenta) dias-multa, fixando cada dia multa em 1/3 do salário-mínimo; 62, I, da Lei 9.605/1998 (deterioração do Patrimônio tombado), à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, fixando cada dia multa em 1/3 do salário-mínimo; e 288, parágrafo único, (associação criminosa armada) do Código Penal à pena de 1 ano e 6 (seis) meses de reclusão. 2. Condenar o réu FERNANDO JUNQUEIRA FERRAZ FILHO ao pagamento do valor mínimo indenizatório a título de danos morais coletivos de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a ser adimplido de forma solidária pelos demais condenados, em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985. 3. Fixou, em relação ao réu FERNANDO JUNQUEIRA FERRAZ FILHO, o regime fechado para o início do cumprimento da pena."

Na mesma ação, o STF absolveu Bernadete de Souza Caputo dos crimes imputados na ação.

O processo iniciado em 6/11/2024 durou menos de 13 meses, e o processo final da sentença aconteceu em votação eletrônica entre os dias 21/11/2025 e 1/12/2025. Na decisão, todos ministros da primeira turma votaram pela condenação, sendo que, apenas Cristiano Zanin teve votação parcial contra os reus na ação.

Fonte: Sec. da 1ª Turma do STF/ Leopoldina News

As cartas de ministros do STF que levaram aluno da USP a ter vaga de professor suspensa

A Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo) suspendeu a confirmação do resultado de um concurso para professor depois de receber contestação sobre o candidato aprovado, Rafael Campos Soares da Fonseca, que é filho do ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Reynaldo Soares da Fonseca.

Escolhido para preencher uma vaga de professor doutor do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário, ele incluiu nos documentos apresentados à banca avaliadora uma série de cartas de referência assinadas por ministros de tribunais superiores.

As cartas levantaram questionamentos sobre uma tentativa de pressão política, e uma das candidatas entrou com recurso pedindo a desclassificação de Rafael por descumprir as regras do edital.

O processo seletivo tem diversas etapas: prova escrita, prova didática, avaliação do projeto de pesquisa e apresentação de um memorial. Foi nesse último que Rafael incluiu dez cartas de referência, apesar de o edital do concurso não prever esse tipo de documento.

O regulamento estabelece que o "memorial terá a forma de breve narrativa da trajetória acadêmica do candidato, com destaque para as cinco produções que julgar mais relevantes, acompanhado de elementos integrantes de seu currículo".

O edital especifica ainda que os documentos a serem avaliados são os que comprovem produção científica, atividade didática universitária, atividades relacionadas à prestação de serviços à comunidade, atividades profissionais e diplomas ou outras dignidades universitárias.

Das 152 páginas do memorial, 24 foram dedicadas para a apresentação dessas cartas.

Os textos são assinados pelos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça, Dias Toffoli, Edson Fachin e Gilmar Mendes. Ele também apresentou cartas dos ministros Ribeiro Dantas e Gurgel de Faria, colegas de seu pai no STJ, e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, entre outros.

Os ministros do STF falam das passagens de Rafael como assessor de seus gabinetes e de relações acadêmicas. Gilmar foi orientador do mestrado dele na UnB e relatou já o ter indicado para outra vaga, a de professor no IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa) faculdade da qual o ministro é sócio.

"Contando com minha recomendação, Rafael tornou-se efetivamente professor em 2017, desta feita no IDP, vínculo mantido até hoje. Na instituição, a excelência de seus trabalhos na pesquisa acadêmica e em processos judiciais transladou-se para a docência", diz a carta do ministro.

Já Fachin destacou que o trabalho de Rafael em seu gabinete ia "em átimos de segundo, do prêt-à-porter à haute couture", ou seja, do trivial ao sofisticado. Mendonça se referiu ao candidato como "um dos melhores juristas" que já conheceu.

Toffoli contou que já colaborou em três ocasiões para a trajetória profissional de Rafael. Na primeira, o autorizou a se afastar de um cargo público para ir estudar no exterior, depois ao convidá-lo para ser assessor em seu gabinete e ao recomendá-lo para trabalhar com Mendonça.

"Tive a oportunidade de testemunhar ao ministro André Mendonça sobre suas qualidades e singularidades enquanto luminoso servidor da Suprema Corte", escreveu Toffoli.

Procurado pela reportagem por mensagem e ligação telefônica, Rafael não respondeu até a publicação.

Um dos professores da banca, Gilberto Bercovici, deu nota zero para Rafael na avaliação do memorial. Os outros quatro professores deram votos favoráveis a Rafael, o que o levou a superar os outros cinco candidatos e ser selecionado.

O resultado precisava ser homologado pela Congregação da Faculdade de Direito, etapa que estava prevista para a manhã desta quinta-feira (27), mas foi retirada da pauta após uma candidatas recorrer.

O presidente da congregação e diretor da faculdade, professor Celso Campilongo, disse à Folha de S.Paulo que a homologação foi suspensa até que seja avaliado o caso. Um relator foi nomeado para apurar se os "ritos e formalidades regimentais" foram cumpridos o parecer será submetido aos membros da congregação.

O recurso foi impetrado pela procuradora do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) Élida Graziane Pinto, que também concorria à vaga. Ela argumenta que a estratégia de Rafael viola os princípios constitucionais da impessoalidade, isonomia e da moralidade administrativa.

Élida vê ainda um "precedente perigoso para futuras seleções", já que será inaugurada a possibilidade de os candidatos priorizarem angariar cartas de autoridades em vez de méritos acadêmicos.

Fonte: Folha Press

STF: Ministros votarão sobre Zanin e Dino julgarem denúncia do golpe.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou que os ministros devem votar no plenário virtual a capacidade de Cristiano Zanin e Flávio Dino julgarem a denúncia sobre uma tentativa de golpe de Estado em 2022. Ambos foram alvos de requerimentos de impedimento pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas se disseram aptos a participar da análise. Barroso agendou a avaliação dos ministros no plenário virtual. 

Em caráter excepcional, a votação será em sessão extra, a partir da quarta-feira (19) até a noite de quinta-feira (20). Isso porque o começo do julgamento sobre a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) está marcado para os dias 25 e 26 de março. Segundo os advogados de Bolsonaro, Zanin não estaria apto a analisar o caso por ter se recusado a julgar o ex-presidente anteriormente, em um processo sobre as eleições de 2022. O ministro do STF era advogado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na época do último pleito eleitoral e, por isso, existiria conflito de interesse nessa avaliação em particular. Em resposta, Zanin escreveu: "Não compreendo existir hipótese que possa configurar o meu impedimento para participar do julgamento". 

Para a defesa de Bolsonaro, Dino estaria impedido de julgar o ex-presidente por ter entrado, em 2021, com uma queixa-crime. Na época, Dino era governador do Maranhão e o então presidente da República o acusou de não utilizar a Polícia Militar para melhorar a segurança em visita ao estado. Dino falou que "não subsiste qualquer causa que impeça a análise técnica de fatos relacionados ao arguente, como provado em outros processos nos quais ele próprio figurou como parte ou interessado". Na sexta-feira (14), a PGR enviou um parecer que reforça a capacidade de Zanin e Dino participarem do julgamento a respeito da trama golpista. Julgamento Nos dias 25 e 26 de março, a Primeira Turma do STF julgará o primeiro núcleo que foi alvo da denúncia da PGR por tentativa de golpe de Estado. 

Nesse primeiro momento, serão julgadas as condutas das seguintes pessoas: Alexandre Ramagem, ex-diretor-geral da Abin; Almir Garnier; ex-comandante da Marinha do Brasil; Anderson Torres; ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal; Augusto Heleno; ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Jair Bolsonaro, ex-presidente; Mauro Cid; tenente-coronel do Exército e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil. A PGR denunciou, ao todo, 34 pessoas, mas elas foram dividas em núcleos para facilitar a tramitação do processo. As demais ainda não tem data de julgamento.

Fonte: CNN via Leopoldina News

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FOLHA DE SÃO PAULO: Moraes usou TSE fora do rito para investigar bolsonaristas no Supremo, revelam mensagens. Ouça o áudio

Em uma revelação bombástica, mensagens confidenciais obtidas pela Folha mostram que o gabinete de Alexandre de Moraes, ministro do STF, teria orquestrado um esquema informal para a produção de relatórios pela Justiça Eleitoral com o intuito de embasar decisões judiciais contra aliados de Bolsonaro e/ou grupos conservadores, durante e após as eleições de 2022. Este movimento, que operava fora dos canais oficiais, envolve diretamente o setor de combate à desinformação do TSE, então presidido por Moraes.

leia a matéria na íntegra:

O gabinete de Alexandre de Moraes no STF ordenou por mensagens e de forma não oficial a produção de relatórios pela Justiça Eleitoral para embasar decisões do próprio ministro contra bolsonaristas no inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal durante e após as eleições de 2022.

Diálogos aos quais a reportagem teve acesso mostram como o setor de combate à desinformação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), presidido à época por Moraes, foi usado como um braço investigativo do gabinete do ministro no Supremo.

As mensagens revelam um fluxo fora do rito envolvendo os dois tribunais, tendo o órgão de combate à desinformação do TSE sido utilizado para investigar e abastecer um inquérito de outro tribunal, o STF, em assuntos relacionados ou não com a eleição daquele ano.

A Folha teve acesso a mais de 6 gigabytes de mensagens e arquivos trocados via WhatsApp por auxiliares de Moraes, entre eles o seu principal assessor no STF, que ocupa até hoje o posto de juiz instrutor (espécie de auxiliar de Moraes no gabinete), e outros integrantes da sua equipe no TSE e no Supremo.

Em alguns momentos das conversas, assessores relataram irritação de Moraes com a demora no atendimento às suas ordens. “Vocês querem que eu faça o laudo?”, consta em uma das reproduções de falas do ministro. “Ele cismou. Quando ele cisma, é uma tragédia”, comentou um dos assessores. “Ele tá bravo agora”, disse outro.

O maior volume de mensagens com pedidos informais –todas no WhatsApp– envolveu o juiz instrutor Airton Vieira, assessor mais próximo de Moraes no STF, e Eduardo Tagliaferro, um perito criminal que à época chefiava a AEED (Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação) do TSE.

Ouça o áudio no 🔊 "X"

Tagliaferro deixou o cargo no TSE em maio de 2023, após ser preso sob suspeita de violência doméstica contra a sua esposa, em Caieiras (SP).

Procurados por meio da assessoria do STF e informados sobre o teor da reportagem, Moraes e o juiz Airton Vieira não responderam. Tagliaferro afirmou que não se manifestará, mas que “cumpria todas as ordens que me eram dadas e não me recordo de ter cometido qualquer ilegalidade”.

As mensagens mostram que Airton Vieira (STF) pedia informalmente via WhatsApp ao funcionário do TSE relatórios específicos contra aliados de Bolsonaro. Esses documentos eram enviados da Justiça Eleitoral para o inquérito das fake news, no STF.

Em nenhum dos casos aos quais a Folha teve acesso havia informação oficial de que esses relatórios tinham sido produzidos a pedido do ministro ou do seu gabinete do STF. Em alguns, aparecia que o relatório era “de ordem” do juiz auxiliar do TSE. Em outros, uma denúncia anônima.

As mensagens abrangem o período de agosto de 2022, já durante a campanha eleitoral, e maio de 2023.

A Folha obteve o material com fontes que tiveram acesso a dados de um telefone que contém as mensagens, não decorrendo de interceptação ilegal ou acesso hacker.

O conjunto de diálogos mostra ao menos duas dezenas de casos em que o gabinete de Moraes no STF solicita de maneira extraoficial a produção de relatórios pelo TSE.

Ao menos parte desses documentos foi usada pelo ministro para embasar medidas criminais contra bolsonaristas, como cancelamento de passaportes, bloqueio de redes sociais e intimações para depoimento à Polícia Federal.

O controverso inquérito das fake news, aberto em março de 2019, tornou-se um dos mais polêmicos em tramitação no Supremo, tendo sido usado por Moraes nos últimos anos para tomar decisões de ofício (sem provocação), sem participação do Ministério Público ou da Polícia Federal.

Dois pedidos de monitoramento e produção de relatórios sobre postagens do jornalista Rodrigo Constantino, apoiador de Jair Bolsonaro, mostram como se dava a dinâmica.

Um deles ocorreu em 28 de dezembro de 2022, a quatro dias da posse de Lula, quando, em tese, já não havia mais motivo para o TSE atuar.

O juiz auxiliar do gabinete de Moraes no STF pergunta a Tagliaferro, do TSE, se ele pode falar. “Posso sim, posso sim, é por acaso [o caso] do Constantino?”.

Depois desse áudio, os dois iniciam uma conversa sobre um pedido de Moraes para fazer relatórios a partir de publicações das redes de Constantino e do também bolsonarista Paulo Figueiredo, ex-apresentador da Jovem Pan e neto do ex-presidente João Batista Figueiredo, o último da ditadura militar.

À época, os dois entraram na mira de Moraes porque reverberaram em suas redes sociais ataques à lisura da eleição e a ministros do STF, além de incitar os militares contra o resultado das urnas.

Depois de Tagliaferro (TSE) encaminhar uma primeira versão do relatório sobre Constantino, Airton Vieira (STF) manda prints de postagens do jornalista e cobra a alteração do documento para inclusão de mais manifestações.

Pelas mensagens, fica claro que o pedido para produção do relatório partiu do próprio Moraes.

“Quem mandou isso aí, exatamente agora, foi o ministro e mandou dizendo: vocês querem que eu faça o laudo? Ele tá assim, ele cismou com isso aí. Como ele está esses dias sem sessão, ele está com tempo para ficar procurando”, diz Airton Vieira em áudio enviado a Tagliaferro às 23h59 daquele dia.

“É melhor por [as postagens], alterar mais uma vez, aí satisfaz sua excelência”, completa Vieira.

O assessor do TSE então responde, já na madrugada do dia 29 de dezembro, e afirma que o conteúdo do relatório enviado anteriormente já seria suficiente, mas que iria alterar o documento e incluir as postagens indicadas por Moraes por meio do juiz instrutor.

“Concordo com você, Eduardo [Tagliaferro]. Se for ficar procurando [postagens], vai encontrar, evidente. Mas como você disse, o que já tem é suficiente. Mas não adianta, ele [Moraes] cismou. Quando ele cisma, é uma tragédia”, responde o juiz Airton Vieira.

Dias depois dessa conversa, em 1º de janeiro de 2023, Airton Vieira manda para Tagliaferro cópia de duas decisões sigilosas de Moraes tomadas dentro do inquérito das fake news produzidas com base no relatório enviado de maneira supostamente espontânea.

“Trata-se de um ofício encaminhado pela Assessoria Especial de Desinformação Núcleo de Inteligência do Tribunal Superior Eleitoral”, diz o início da decisão, sem citar que o material havia sido encomendado em seu nome pelo auxiliar em uma conversa via WhatsApp.

Entre as postagens de Constantino que entraram na mira estavam duas: “O que se passava na cabeça de Gilmar Mendes na festa da impunidade ontem, festejando a nomeação de Lula pelo sistema? Que será o primeiro aqui a ganhar um habeas corpus?”. E a outra “é a primeira vez na história do crime organizado que as vítimas assistem, em tempo real, (sic) a quadrilha se preparando para lhes roubar, conhecem os criminosos, e não podem fazer nada porque a Justiça a quem poderiam recorrer faz parte da quadrilha.”

 Fonte/Créditos: Folha de S. Paulo

 Créditos (Imagem de capa): André Violatti/Ato Press/Agência O Globo

Deputados derrubam decisão de Alexandre de Moraes e parlamentar deve ser solto

Em votação realizada na manhã desta quarta-feira, 6, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) decidiu, por maioria simples, revogar a prisão do deputado estadual Capitão Assumção (PL), preso pela Polícia Federal (PF) no dia 28, por descumprir medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no inquérito dos atos antidemocráticos.

A partir da decisão dos deputados, um decreto deverá ser publicado ainda hoje, em edição extra do Diário Oficial e enviado para Moraes. A expectativa dos parlamentares é que um alvará de soltura seja emitido pelo ministro e Assumção seja liberado. O STF ainda não se pronunciou sobre o caso.

Uma vez que há uma decisão do plenário do STF sobre a última palavra ser a da Assembleia Legislativa nesses casos, a expectativa é de que o deputado seja solto com outras medidas cautelares. Assumção é investigado pela PF por participar dos bloqueios de estradas promovidos por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro após a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições de 2022.

As violações que levaram o STF a decretar a prisão do deputado ocorreram em dois momentos: um quando o deputado discursou na tribuna da Casa, em 7 de fevereiro de 2023, tirando a tornozeleira eletrônica em protesto ao motivo por ter que usar o aparelho. “Sabe por que estou usando essa porcaria que não serve para nada? Cometi o terrível crime de opinião”, protestou o deputado, que ainda afirmou que o Poder Legislativo estava sendo “achincalhado”.

A outra ocasião foi no dia dos ataques antidemocráticos de 8 de Janeiro, em que publicou um vídeo em suas redes sociais, mas o apagou pouco depois. Ele estava proibido de usar as redes desde dezembro de 2022, por determinação de Moraes, e em razão do descumprimento terá que pagar uma multa de R$ 20 mil. Ele também publicou imagens dos atos golpistas logo após à invasão da Praça dos Três Poderes, e escreveu: “Supremo é o povo.”

A Ales agiu conforme o que estabelece o artigo 53, § 2º da Constituição Federal, que diz que a partir da expedição do diploma, “os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa”. O texto é replicado na Constituição estadual do Espírito Santo, que diz que a Casa “resolverá, pelo voto da maioria de seus membros, sobre a prisão”.

Como não há precedente, nem regra no regimento interno da Casa, foi preciso a publicação de um ato para criar a comissão e as regras para deliberação do caso. Uma comissão especial, criada nesta segunda-feira, 4, e presidida pelo relator Lucas Scaramussa (Podemos), fez todo o processo de análise, emissão do parecer, votação e encaminhamento ao plenário no intervalo de dois dias.

Além dele, fizeram parte da comissão os deputados Mazinho dos Anjos (PSDB), Dary Pagung (PSB), Hudson Leal (Republicanos), Coronel Weliton (PRD), Vandinho Leite (PSDB) e Delegado Danilo Bahiense (PL). A decisão pela revogação da prisão foi tomada por 24 votos a favor, quatro votos contrários e uma abstenção.

Em parecer contrário à prisão, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu apenas a manutenção das medidas cautelares.

Eleito em 2018 na esteira do bolsonarismo, Capitão Assumção é pré-candidato a prefeito de Vitória e está no segundo mandato como deputado estadual. Ele ganhou projeção por ajudar a liderar a greve da Polícia Militar no Espírito Santo em 2017. Na época, passou dez meses preso preventivamente.

O que diz a defesa de Assumção

"A defesa do Capitão Assumção agradece a manifestação histórica da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, por maioria absoluta de seus deputados, representando a população capixaba. Um compromisso com a constituição e com a justiça que conseguiu revogar, pela manhã, a prisão do 2º deputado estadual mais votado do Espírito Santo.

A sessão de hoje é um farol para a democracia, para os poderes constituídos e inaugura um precedente importante na história do país. O processo reconheceu a manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR) que opinou pela revogação da prisão preventiva do deputado Capitão Assumção, assim como o direito à livre manifestação e prerrogativa da imunidade parlamentar por suas opiniões e votos. Um lembrete poderoso de que o livre exercício da liberdade de expressão é condição pétrea do exercício democrático.

Cabe ressaltar a liderança decisiva, firme na condução deste processo, do deputado presidente Marcelo Santos e do deputado relator Lucas Scaramussa.

Nas próximas horas será enviado pelo Parlamento Capixaba o ofício ao STF comunicando a decisão e aguardamos que o Min. Alexandre de Moraes dê seguimento aos trâmites com urgência para a expedição de alvará de soltura ao Capitão Assumção, que ainda se encontra em cárcere no QCG da PMES.

Uma vitória da liberdade para o Capitão Assumção, para a constituição e para todos os brasileiros".

Fonte: Estadão via MSN; Leopoldina News

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Leopoldina realizou a "Marcha pela Vida" neste domingo.

O movimento Pró-Vida de Leopoldina realizou neste domingo 8, a Marcha Pela Vida, contra o aborto. O movimento contou com o apoio da Diocese de Leopoldina que tem publicou nota de repúdio ao processo de descriminalização do aborto até a 12ª semana.

O grupo foi formado com diversas personalidades e populares participaram na manhã deste domingo de uma caminhada pela vida. A concentração ocorreu na Praça Professor Botelho Reis (Ginásio) e percorreu as ruas Cotegipe, Custódio Junqueira, José Peres e terminou na Praça Félix Martins.

Pessoas ligadas às religiões católica, evangélica e espírita reuniram em prol da vida e se posicionaram contra o aborto, numa ADPF 442 que está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal, já conta com voto favorável ao aborto pela ex-presidente Rosa Weber. 

Os participantes carregaram cartazes enfatizando os valores das crenças na vida e se posicionando contrários à possível permissão ao aborto no Brasil.

O movimento contou com a presença da primeira-dama Sra Márcia Ananias Junqueira Ferraz e do vereador Julius Cezar (União Brasil). Ambos no uso da palavra destacou o envio de suas considerações numa Moção de Apoio, do legislativo leopoldinense ao atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD) sobre a pauta do aborto.

Ao término na Praça Félix Martins, o representante evangélico, Pastor Josué Oliveira no uso da palavra afirmou que "a vida vem antes da religião de quaisquer outras escolhas". Ainda segundo o pastor, "não importa quais as vertentes venham governar o país em todos os níveis, seja esquerda, direita ou centro, a pauta do direito à vida e contrária o aborto não pode ser deixada de lado".

No Supremo Tribunal Federal, o tema está sob pedido de vistas com o atual presidente da corte, Ministro Luiz Roberto Barroso e não há previsão de retorno a julgamento. 

Fonte:   Leopoldina News

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Decisão do STF sobre foro de Bolsonaro pode levar à anulação de provas no caso das joias, diz Aras

A menos de um mês do fim de seu mandato, o procurador-geral da República Augusto Aras avalia que, em meio às investigações que atormentam Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal, o Plenário da Corte máxima deverá ‘em algum momento’ decidir sobre o foro privilegiado do ex-presidente - alvo de uma série de inquéritos como o das milícias digitais e o do esquema de venda de presentes e joias sauditas.

Em entrevista em vídeo ao portal Metrópoles, nesta quarta, 30, o PGR sustentou que a eventual decisão do Supremo sobre o foro de Bolsonaro poderá arrastar os casos que envolvem o ex-presidente para a 1ª instância judicial, inclusive com anulação de provas.

“Se existir foro, os atos praticados podem ser considerados válidos. Ou o Supremo pode dizer que não existe foro, os atos terem sido praticados, em tese, por um juiz incompetente, e nesse aspecto o STF poderia invalidar todos os atos praticados, como fez no caso da Lava Jato quando o juiz Sérgio Moro foi tido como impedido e suspeito e, com isso, houve invalidação de todos os atos”, anotou.

A manifestação que dá algum alento a Bolsonaro se dá na véspera do depoimento do ex-chefe do Executivo à Polícia Federal no inquérito das joias.

Desde 1º de janeiro, quando deixou o Palácio do Planalto, Bolsonaro perdeu o foro especial. Seus aliados questionam porque as investigações que o cercam permanecem sob o guarda chuva do STF, mais precisamente no gabinete do ministro Alexandre de Moraes, alvo principal de hostilidades do ex-presidente e de seus apoiadores.

Uma eventual saída dos autos das mãos de Moraes, relator dos inquéritos que atingem o ex-chefe do Executivo, poderia servir como uma ‘tábua de salvação’ para o ex-presidente, segundo investigadores.

Como mostrou o Estadão, o Supremo pode mudar a posição atual sobre o foro por prerrogativa de função em meio à discussão do caso Bolsonaro. Há a possibilidade de a Corte máxima retomar o entendimento de que, quando uma ação for iniciada no STF, devera seguir na Corte mesmo se o investigado perder o foro privilegiado.

Na entrevista publicada nesta quarta, Aras se referiu a uma manifestação da ex-vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo sobre o foro de Bolsonaro. Para reforçar seu raciocínio ele exumou a Lava Jato, enterrada após o Supremo reconhecer a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro.

“A dura realidade é que, quando nós aceitamos, sem o registro formal, jurídico-processual, eventuais atos que possam ser questionados, nós precisamos dimensionar resultados. É evidente que, em seis anos da Lava Jato, poderiam não ter representado para todas as instâncias a compreensão de que ao final tudo estaria derrubado por força de ilegalidade”, indicou.

Ao se referir especificamente ao imbróglio Bolsonaro, o procurador o chamou de presidente. “No particular, não é momento de falar em legalidade ou ilegalidade das investigações do presidente Bolsonaro. Se a colega (Lindôra Araújo) já se manifestou pela ausência de prerrogativa de foro, logo pela incompetência do magistrado, é o Plenário da Suprema Corte que irá decidir. E ao decidir, terá a possibilidade de sanear eventuais vícios porventura existentes”, disse.

Fonte: Estadão via Leopoldina News

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Zanin sofre revés após voto polêmico e STF livra da cadeia condenado por furto de R$ 100

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, negar a aplicação do princípio da insignificância ao caso de dois homens condenados pelo furto de um macaco de carro, dois galões para combustível e uma garrafa contendo óleo diesel, avaliados em R$ 100.

Nos termos do posicionamento do ministro Cristiano Zanin – que gerou debate nas redes sociais – os ministros entenderam que a não aplicação do princípio da insignificância ao caso está em linha com a jurisprudência da Corte máxima.

De outro lado, seguindo um voto médio do ministro Alexandre de Moraes, a maioria do colegiado acabou por livrar um dos réus da cadeia – converteu a pena de prisão imposta ao condenado em medida alternativa, como multa, serviços comunitários ou limitações no final de semana. A nova punição ainda vai ser estabelecida pelo juízo de primeiro grau.

Um dos acusados foi sentenciado a 10 meses de reclusão, mas a pena já havia sido substituída por outras medidas restritivas de direitos antes de o caso aportar no STF. O segundo réu pegou dois anos e 26 dias de reclusão, em regime semiaberto, mas agora ficará livre do cárcere por ordem da Corte máxima.

O julgamento do caso, finalizado na sexta-feira, 25, teve um placar apertado. Zanin e o ministro Luiz Fux votaram por negar a aplicação do princípio da bagatela ao caso, apenas. Para eles, não era possível absolver os réus por ‘insignificância’ do crime, em razão de se tratar de um furto qualificado e por envolver a ‘reincidência em crimes patrimoniais de um dos acusados’.

Nas palavras de Zanin, os acusados ‘aproveitaram-se do repouso noturno para, mediante escalada’ apropriarem-se dos bens. À época, um dos réus cumpria pena por outro crime de roubo. “Tais condutas denotam total desprezo pelos órgãos de persecução penal, como se as suas condutas fossem criminalmente inalcançáveis”, anotou o ministro recém indicado por Luiz Inácio Lula da Silva ao STF.

A ministra Cármen Lúcia abriu divergência, após ver espaço para aplicar a ‘insigificância’ ao caso e absolver os réus. “Apesar de o crime ter sido cometido durante o repouso noturno, por escalada e em concurso de pessoas, a completa inexpressividade econômica dos bens subtraídos, os quais foram restituídos à vítima, atrai a incidência do princípio da insignificância ao caso”, apontou.

Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes também discordou do relator, mas em voto média: indicou que não era possível afastar o ‘nível de reprovabilidade’ do crime, com a aplicação do princípio da bagatela, mas apontou ‘constrangimento ilegal’ quanto ao modo de cumprimento de pena imposto a um dos acusados. O posicionamento foi acompanhado pelo ministro Luís Roberto Barroso.

A avaliação de Alexandre é a de que a imposição do regime inicial semiaberto para o réu condenado a dois anos de prisão no caso ‘colidiu com a proporcionalidade’. Segundo o ministro, deveria se aplicar um regime de cumprimento de pena que se adaptasse melhor com as circunstâncias do crime, que não gerou ‘qualquer lesão ao patrimônio da vítima, uma vez que os bens foram restituídos’.

“Diante desse quadro, e considerando que os vetores para a substituição da pena são basicamente os mesmos para o estabelecimento do regime prisional, entendo que é igualmente cabível a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direito”, anotou.

Fonte: Estadão via Leopoldina News

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Descriminalização de drogas por decisão do STF é 'equívoco grave', diz Pacheco

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, definiu como um “equívoco grave” a possibilidade de descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Julgamento neste sentido foi retomado nesta quarta-feira (2) pelo tribunal e suspenso depois de quatro votos a favor da descriminalização. Segundo Pacheco, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional discutir a questão, e uma decisão do STF não pode ser contrária à lei vigente.

— Houve, a partir da concepção da Lei Antidrogas, também uma opção política de se prever o crime de tráfico de drogas com a pena a ele cominada, e de prever também a criminalização do porte para uso de drogas — afirmou em Plenário nesta quarta.

Pacheco classificou a descriminalização, sem discussão no Congresso e sem criação de programas de saúde pública, como “invasão de competência do Poder Legislativo”. 

— Ao se permitir ou ao se legalizar o porte de drogas para uso pessoal, de quem se irá comprar a droga? De um traficante de drogas, que pratica um crime gravíssimo equiparado a hediondo.

Ele cobrou dos ministros do STF a compreensão do papel da arena política e afirmou que o Congresso está “trabalhando duramente” pelo bem do país.

Piso da enfermagem

Rodrigo Pacheco abriu seu comunicado reiterando que a Advocacia do Senado Federal (Advosf) elaborará embargos de declaração em face da decisão do STF de suspender a eficácia do piso nacional da enfermagem. Para ele, o recurso é uma “afirmação de cunho político” em defesa das decisões do Congresso. O presidente do Senado salientou que o Legislativo tomou a opção de fazer justiça aos profissionais de enfermagem.

— Uma lei concebida no Congresso Nacional, da forma como foi o piso nacional da enfermagem, não é razoável que possa ser revista no âmbito do Poder Judiciário — disse.

Os embargos de declaração servem para esclarecer pontos contraditórios ou obscuros e corrigir omissões de uma decisão judicial proferida em última instância. No caso do direito civil, podem também servir para corrigir erros. Em julgamento encerrado no início de julho, o STF decidiu que o piso nacional da enfermagem para o setor público deve ser pago pelos estados e municípios apenas na medida dos repasses feitos pela União para esse fim. No caso do setor privado, o pagamento do piso ficará sujeito a negociação coletiva, e a lei será aplicada integralmente apenas se não houver acordo dentro de 60 dias (a contar da data da publicação da decisão).

Apartes

Líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) saudou a posição de Pacheco de contestar a decisão pelos meios legais e “abrir o diálogo” com o STF. Ele lembrou que o piso nacional da enfermagem foi aprovado por unanimidade no Senado e por ampla maioria na Câmara dos Deputados.

— É assim que se comporta uma democracia. É assim que se comporta um chefe de Poder, um dirigente da República.

Rogério Marinho (PL-RN), líder da Oposição no Senado, também cumprimentou Pacheco por defender o Congresso das violações à separação dos Poderes e do que chamou “hipertrofia” do Judiciário, um processo que considera ter se avolumado ao longo do tempo.

— Estávamos e estamos ainda impactados e quedados pela forma inusitada como o Judiciário tem se comportado.

Marcio Bittar (União-AC) lembrou que, em 2019, tanto ele quanto Pacheco participaram da resistência à criação de uma CPI do Poder Judiciário — o que, em sua opinião, teria gerado uma crise institucional capaz de paralisar o início do governo de Jair Bolsonaro. Por sua vez, Jorge Seif (PL-SC) e saudou os “gestos de pacificação” de Pacheco, que, no entanto, não estariam sendo considerados pelo STF. Marcos Rogério (PL-RO) condenou as “relativizações” da competência do Congresso e cobrou a aprovação de projeto de decreto legislativo para enfrentar eventual decisão do Supremo que se sobreponha ao posicionamento do Legislativo.

Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que o Congresso está sendo “desmoralizado” e cobrou a abertura de processo de impeachment do ministro Luís Roberto Barroso por atuação política indevida. Dr. Hiran (PP-RR) declarou esperar que o pronunciamento de Pacheco possa marcar o início de um processo de “simetria” entre os Poderes. Augusta Brito (PT-CE) repercutiu o agradecimento dos profissionais de enfermagem pela atitude em defesa dos direitos legais da categoria. Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que o piso da enfermagem é despesa “constitucionalmente constituída” e previu que a eventual descriminalização de drogas por decisão judicial gerará gastos dificilmente calculáveis. Magno Malta (PL-ES) disse que a Constituição deve ser respeitada e contestou o direito do STF de desfazer o trabalho do Legislativo.

Eduardo Girão (Novo-CE) entende que as prerrogativas e competências dos parlamentares têm sido usurpadas, mas disse que o Senado deve evitar tomar atitudes “com a espada na cabeça”. Carlos Viana (Podemos-MG) expressou a preocupação da Frente Parlamentar Evangélica sobre a questão da descriminalização das drogas. Efraim Filho (União-PB) avaliou que a fala de Pacheco contribuiu para a suspensão da votação no STF e criticou decisões que ultrapassam a competência do Judiciário. Eduardo Braga (MDB-AM) saudou o presidente do Senado pela defesa “serena e firme” do Estado democrático de direito. Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) declarou esperar que as palavras de Pacheco se reflitam em trabalho em defesa da democracia. Tereza Cristina (PP-MS) disse que a Casa deve “cobrar o que deve ser cobrado”.

Omar Aziz (PSD-AM) saudou a manifestação de Pacheco em defesa da Constituição e de seus pares e criticou duramente senadores que atacam o próprio Senado. Cleitinho (Republicanos-MG) expressou apoio total ao presidente do Senado. Jayme Campos (União-MT) avaliou que o STF tem “exagerado”, mas o gesto de defesa do Senado contribui para restabelecer a autoestima dos parlamentares. Carlos Portinho (PL-RJ) expressou preocupação com a possibilidade de o STF ter suspendido o julgamento da descriminalização para forçar o Congresso a legislar novamente sobre o tema. Luis Carlos Heinze (PP-RS) apontou “abuso” do STF e pediu um posicionamento legislativo sobre o marco temporal. Margareth Buzetti (PSD-MT) pontuou que a harmonia entre os Poderes requer respeito mútuo. Professora Dorinha Seabra (União-TO) lembrou que temas complexos como o das drogas requerem longa discussão e cobrou fortalecimento contínuo do Congresso. E Flávio Arns (PSB-PR) comemorou a convergência suprapartidária do Senado em defesa das prerrogativas constitucionais da Casa.

Fonte: Agência Senado via Leopoldina News

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COAF vaza lista de doadores de vakinha pra Bolsonaro. Lista aponta mais de 769 mil transações e valores superam 17 milhões de reais

Relatório do Coaf indica que Jair Bolsonaro (PL) recebeu pagamentos de R$ 5 mil a R$ 20 mil de 19 pessoas e empresas, incluindo o locutor de rodeios Cuiabano Lima, o ex-ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Admar Gonzaga Neto e o empresário Marcos Ermírio de Moraes, herdeiro do Grupo Votorantim.

Como revelou a Folha, o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) afirmou que o ex-presidente recebeu R$ 17,2 milhões em transferências via Pix entre os dias 1º de janeiro e 4 de julho, e sugeriu relação com a vaquinha aberta no mês passado para o pagamento de multas com a Justiça.

Segundo o conselho, houve 769 mil transações via Pix na conta bancária de Bolsonaro neste período. O documento lista apenas o nome dos 20 maiores doadores, e não deixa claro se todos os pagamentos foram feitos via Pix ou transferência bancária.

Admar Gonzaga Neto, que chegou a atuar como advogado de Bolsonaro, transferiu R$ 5 mil para a conta do ex-chefe do Executivo.

Gonzaga disse à Folha que transferiu o dinheiro via Pix para "ajudá-lo a pagar a multa relacionada ao uso da máscara". Ele foi ministro do TSE de 2013 a 2019, sendo titular da corte nos últimos dois anos de mandato.

"Lamentável é o vazamento de dados financeiros para a imprensa. Vocês obtiveram autorização judicial? Estamos vivenciando uma inquisição moderna", disse Gonzaga.

O bilionário Marcos Ermírio de Moraes fez uma transferência de R$ 10 mil.

Procurado pela reportagem, ele afirmou que a informação não acrescenta nada na vida dos brasileiros. "O que essa informação acrescenta na vida de nós brasileiros? Nada né, então bom fds [final de semana]", respondeu.

Moraes foi candidato a segundo suplente de senador em 2022, em Goiás, pelo PSDB, na chapa encabeçada pelo ex-governador Marconi Perillo. O herdeiro do Grupo Votorantim declarou R$ 1,2 bilhão em bens ao TSE.

O Grupo Votorantim afirmou em nota que, "embora membro integrante da família controladora, [Marcos Ermírio de Moraes] não possui nenhum cargo, tampouco participa, direta ou indiretamente, dos negócios das empresas controladas pela Votorantim S.A".

O grupo disse ainda que "não possui representantes de quaisquer de suas empresas envolvidas em esferas políticas". "O Código de Conduta da companhia, vigente desde 2004, oficializa a exigência de total dissociação entre o exercício do direito individual da atividade política e a atuação de seus representantes na gestão dos negócios", afirmou.

Um valor de R$ 10 mil foi repassado a Bolsonaro pelo locutor de rodeios Cuiabano Lima, amigo do ex-presidente.

O locutor foi um dos principais articuladores de Bolsonaro junto aos cantores sertanejos. Ele chegou a fazer campanhas publicitárias para a Caixa Econômica Federal durante a pandemia, e teve o valor do cachê mantido sob sigilo pelo banco.

A assessoria de Cuiabano não respondeu aos questionamentos feitos pela reportagem até a publicação deste texto.

Nesta sexta-feira (28), os advogados de Bolsonaro afirmaram que a divulgação dos pagamentos "consiste em insólita, inaceitável e criminosa violação de sigilo bancário, espécie, da qual é gênero, o direito à intimidade, protegido pela Constituição Federal no capítulo das garantias individuais do cidadão".

A defesa do ex-presidente disse que os valores repassados via Pix "são provenientes de milhares de doações" feitas por apoiadores de Bolsonaro. "Tendo, portanto, origem absolutamente lícita."

Os advogados afirmaram, na mesma nota, que vão tomar "providências criminais cabíveis para apuração da autoria da divulgação de tais informações".

A relação de pessoas físicas de quem Bolsonaro recebeu de R$ 5 mil a R$ 20 mil inclui ainda outros empresários e advogados, militar, pecuarista, agricultor, estudante e duas pessoas identificadas como "do lar".

Também há três empresas, sendo que só uma delas depositou R$ 9.647 na conta do ex-presidente em 62 lançamentos. O documento indica ainda duas transferências do PL, partido de Bolsonaro, no total de R$ 47,8 mil.

O montante de transações recebidas via Pix -R$ 17.196.005,80- corresponde a quase todo o valor movimentado por Bolsonaro no período nesta conta, de R$ 18.498.532.

Apoiadores mobilizaram uma campanha de pagamentos a Bolsonaro após o presidente receber multas e ter valores em contas bloqueados. A Justiça de São Paulo, por exemplo, determinou o bloqueio de valores por ele não ter usado máscara durante a pandemia de coronavírus.

Galeria Sem máscara, Bolsonaro participou de eventos na pandemia O presidente afirmou nesta terça-feira (7) que contraiu o novo coronavírus

"No período chamou a atenção o montante de Pixs recebidos em situação atípica e incompatível. Esses lançamentos provavelmente possuem relação com a notícia divulgada na mídia", diz trecho do relatório fiscal citando uma reportagem publicada no dia 2 de julho.

O documento do Coaf aponta as cifras de R$ 195.559 e R$ 30.698 como "bloqueio judicial". O órgão também indica que Bolsonaro recebeu R$ 230.366 em proventos nos seis primeiros meses deste ano.

No início do mês, Bolsonaro afirmou que já tinha recebido o suficiente para pagar todas as multas, mas não revelou os valores. Ele disse que "a massa" havia feito doações entre R$ 2 e R$ 22 -número do PL, seu partido.

"Foi algo espontâneo por parte da população. O Pix nasceu no nosso governo. Já foi arrecadado o suficiente para pagar as atuais multas e a expectativa de outras multas. O valor a gente vai mostrar brevemente. Agradeço a contribuição, mesmo sem ser a pedido. A massa contribuiu entre R$ 2 e R$ 22."

As informações foram enviadas para a CPI do 8 de janeiro com dados de outras pessoas ligadas a Bolsonaro, atualmente na mira de várias investigações na esfera criminal, a maioria relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

A chave Pix do ex-presidente foi divulgada por parlamentares e ex-integrantes do governo, como os ex-ministros Gilson Machado e Fabio Wajngarten, e os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG), federal, e Bruno Engler (PL-MG), estadual.

Já Bolsonaro publicou em suas redes sociais um trecho da nota do Banco Central em que a instituição afirma que "as especificações, o desenvolvimento do sistema e a construção da marca (Pix) se deram entre 2019 e 2020, culminando com seu lançamento em novembro de 2020".

O presidente também destacou a autonomia do Banco Central, aprovada pelo Congresso Nacional em 2021, e disse que, em seu governo, os usuários do Pix nunca foram cobrados -ignorando a cobrança feita por bancos a pessoas jurídicas desde o lançamento da ferramenta.

Fonte:  Folha de São Paulo e MSN, via Leopoldina News

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