PROCON-MG multa Magazine Luiza em mais de 12 milhões de reais por desobediência a regras de ofertas e cancelamentos em seu site

O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aplicou multa administrativa à empresa Magazine Luiza S.A., no valor de R$ 11.295.950,36, por descumprimento de oferta, cancelamento da compra e não entrega de produtos adquiridos em sua plataforma eletrônica.  

Conforme apurado no Processo Administrativo, há dados expressivos que demonstram que as infrações consumeristas são recorrentes, configurando dano coletivo. Entre abril de 2020 e abril de 2022, foram 4.310 reclamações sobre não cumprimento de oferta e 1.043 reclamações sobre cancelamento unilateral.  Segundo o Procon-MG, o fornecedor deve responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor, uma vez que o risco da atividade no fornecimento de produtos e serviços é natural e deve ser por ele suportado.  A empresa poderá recorrer da decisão.   Processo Administrativo nº MPMG-0024.22.006208-7

Fonte: Guia VRB com informações do MPMG, via Leopoldina News

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Ministério Público denuncia trio por desvios de recursos da Covid-19 em Guiricema

Um casal e uma empresária são suspeitos de cometerem a fraude na Saúde de Guiricema após se aproveitarem de um cenário caótico por conta da Pandemia. Foram desviados mais de R$ 150 mil em verba pública.

A ex-secretaria de saúde de Guiricema, o companheiro e uma empresária foram denunciados pelo MPMG por fraude em procedimento licitatório na compra de materiais destinados ao combate do Coronavírus. O nome dos envolvidos não foram informados mas a reportagem feita pelo Folha de Mirai no dia 22 de outubro de 2020, mostramos equipes da (GAECO) realizando uma mega operação que levou a prisão da secretaria de Saúde "Carmo Emídio". Tanto Carmo e o seu companheiro continuam presos preventivamente.

OUTRAS PESSOAS PODEM ESTAR ENVOLVIDAS NO ESQUEMA 

O Promotor de Justiça "Breno Costa da Silva Coelho" afirma que as investigações continuam, que a terceira fase dos trabalhos estão sendo realizadas. Agora esta sendo apurado uma eventual prática dos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro, prevaricação que indica participação de outras pessoas no esquema.

2ª FASE DA INVESTIGAÇÃO

A Ex Secretaria e o companheiro responderam por aproximadamente 11 delitos ligados ao dinheiro da Covid-19 enviado para o Município, eles foram processados criminalmente por corrupção passiva que pode chegar de 2 a 12 anos de reclusão.

Fonte: Folha de Miraí

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Ministério Público recomenda retorno do Leopoldina à Onda Vermelha

Um documento encaminhado ao prefeito municipal de Leopoldina com data deste sábado 26 de dezembro, o Promotor de Justiça José Mauro Pereira Lima fez diversas recomendações ao prefeito José Roberto de Oliveira da importância de rever a decisão da revogação do decreto municipal que inseria o município de Leopoldina na Onda Vermelha. Com o Decreto da Onda Vermelha, diversos seguimentos tiveram suas atividades alteradas brevemente, com posterior revogação.

O documento ressalta a situação complexa da pandemia e cita as competências do Ministério da Saúde e das secretarias de saúde, bem como cita a própria Prefeitura Municipal de Leopoldina como reconhecedora do momento vivido pela sociedade durante a crise pandêmica.

No documento "O Ministério Público RECOMENDA ao Senhor Prefeito Municipal de Leopoldina, que, no âmbito de abrangência de suas atribuições, proceda à adoção das medidas administrativas necessárias à implementação da ONDA VERMELHA do Plano Minas Consciente, em âmbito local, conforme deliberação do Comitê Extraordinário para Covid-19 (relatório anexo), garantindo-se a efetivação das medidas preventivas (não farmacológicas) destinadas a reduzir a transmissibilidade do novo coronavírus (SARSCov-2) – restrições especificadas em https://www.mg.gov.br/minasconsciente".

Ainda recomendou que "seja solicitado apoio à Polícia Militar de Minas Gerais para a garantia da execução dos protocolos preventivos e medidas de restrição previstas para a Onda Vermelha do Programa Minas Consciente".

Em um dos termos mencionados, o Ministério Público considerou que "a emergência de de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (2019-nCOV) responsável pelo surto de 2019, requisita-se resposta ao destinatário desta Recomendação sobre as providências adotadas no prazo de 72 (setenta e duas) horas". 

Conforme o documento enviado ao prefeito, o Ministério Público recomenda a adequação do município de Leopoldina à Onda Vermelha do Programa Minas Consciente.

Fonte: Leopoldina News

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